DERECHO A LA IMAGEN Y MARKETING DIGITAL: EL USO DE LA IMAGEN DE LOS EMPLEADOS EN PUBLICIDAD ONLINE
DOI:
https://doi.org/10.69582/2317-5869.2026.v11.134Palabras clave:
Derecho a la imagen, Marketing Digital, Ley General de Protección de Datos PersonalesResumen
El artículo analiza las condiciones legales para el uso de la imagen de los empleados en anuncios publicitarios en línea, con base en la Ley N.º 13.709/2018 (Ley General de Protección de Datos Personales). La hipótesis evaluada sugiere que dicho uso requiere un consentimiento expreso, revocable y con una finalidad específica. La ausencia de estas condiciones puede dar lugar a una condena por daños morales en una posible demanda laboral si el uso perjudica la imagen o la reputación del empleado. Basándose en los trabajos de Rui César Publio B. Correa (2007) y Gizelle Silva Dias y Karine Santos Buzato (2023), el estudio emplea una investigación bibliográfica en Derecho Laboral, Constitucional y Civil, destacando la necesidad de un estricto cumplimiento legal.
Citas
ARAÚJO, Liana Silva de; KÜMMEL, Marcelo Barroso. A exposição da empresa pelo empregado nas redes sociais. Anais do 3º Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade: mídias e direitos da sociedade em rede, Santa Maria: UFSM, 27 a 29 maio 2015. Disponível em: http://www.ufsm.br/congressodireito/anais. Acesso em: 10 dez. 2024.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 10 dez. 2024.
BRASIL. Decreto nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 jan. 1916. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm . Acesso em: 10 dez. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 8353-8366, 15 maio 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm . Acesso em: 10 dez. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 20 fev. 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm . Acesso em: 10 dez. 2024.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm . Acesso em: 10 dez. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm . Acesso em: 10 dez. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 403, de 18 de novembro de 2009. Publicação de imagem sem autorização devida. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2014_38_capSumula403.pdf . Acesso em: 10 dez. 2024.
CORREA, Rui César Publio B. Direito de Proteção à Imagem nas Relações de Trabalho. 2007. Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/handle/handle/7486. Acesso em: 10 dez. 2024.
DIAS, Gizelle Silva; BUZATO, Karine Santos. O direito de imagem do trabalhador pela sua exposição para promoção das empresas em redes sociais. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação - REASE, São Paulo, v. 9, n. 10, p. 5894-5899, out. 2023. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/12104 . Acesso em: 10 dez. 2024.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Os Direitos da Personalidade na Perspectiva dos Direitos Humanos e do Direito Constitucional do Trabalho. Revista Brasileira de Direito Constitucional, v. 2, n. 7, p. 342-354, jan./jun. 2006. Disponível em: https://esdc.com.br/ojs/index.php/revista/article/view/134 . Acesso em: 10 dez. 2024.
PAZINI, Ivan Holanda da Silva; VILLATORE, Marco Antônio César; GUNTHER, Luiz Eduardo. Os impactos da LGPD nas relações de trabalho: uma visão sobre o empregado como titular de dados. Ius Gentium, Curitiba, v. 13, n. 2, p. 44-86, mai./ago. 2022. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/704 . Acesso em: 10 dez. 2024.
SCHWAB, K. A quarta revolução industrial. São Paulo: Edipro, 2016. ISBN 978-85-7283-978-5.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. Trabalhadora de Contagem que teve imagem utilizada em material promocional na internet receberá indenização. Disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/trabalhadora-de-contagem-que-teve-imagem-utilizada-em-material-promocional-na-internet-recebera-indenizacao . Acesso em: 10 dez. 2024.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2026 Ana Karen Vasconcelos Araújo, Lucas Antunes Santos
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0.
Scientia: Revista de Ensino, Pesquisa e Extensão permite que o (s) autor (es) mantenha(m) seus direitos autorais sem restrições. Scientia é regida pela licença CC-BY-NC Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (CC BY-NC 4.0)
