DIREITO À IMAGEM E MARKETING DIGITAL: O USO DA IMAGEM DE EMPREGADOS EM PUBLICIDADE ONLINE
DOI:
https://doi.org/10.69582/2317-5869.2026.v11.134Palavras-chave:
Direito à imagem, Marketing Digital, Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisResumo
O artigo analisa as condições legais para o uso da imagem de empregados em publicidades online, com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). A hipótese avaliada sugere que o uso exige consentimento expresso, revogável e com finalidade específica. A ausência dessas condições pode gerar condenação em danos morais, em eventual Reclamação Trabalhista, caso o uso prejudique a imagem ou reputação do empregado. Com base nos trabalhos de Rui César Publio B. Correa (2007) e Gizelle Silva Dias e Karine Santos Buzato (2023), utiliza pesquisa bibliográfica em Direito do Trabalho, Constitucional e Civil, destacando a necessidade de rigorosa observância legal.
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