O PAPEL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA PROTEÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO: CASOS PRÁTICOS DA OAB CEARÁ

Resumo

O presente trabalho busca abordar inicialmente a história da criação da Ordem dos Advogados do Brasil precisamente no país brasileiro. Então busca-se abordar a criação da OAB somado ao seu contexto histórico, o conceito das prerrogativas, sua previsão legal consistente no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) por meio da lei nº 8.906/94 com exemplos de direitos elencados pela lei e encerraremos falando sobre casos concretos onde a OAB do estado do Ceará esteve atuando em prol das defesas das prerrogativas dos advogados onde tiveram suas prerrogativas violadas. Para o desenvolvimento do estudo, adotaram-se o método monográfico, que possibilitaram a análise aprofundada do tema a partir da observação e interpretação de dados teóricos. A pesquisa foi conduzida por meio da técnica de documentação indireta, envolvendo levantamento bibliográfico e documental, com consulta a conteúdos jurídicos digitais, à Constituição Federal de 1988 e à legislação correlata. Percebeu-se através da conclusão do presente que a OAB Ceará tem atuado constante em defesa das prerrogativas dos advogados, no entanto, ocorre de muitas demandas não chegarem ao consentimento da OAB para tomada de procedimentos e recursos cabíveis.