A APOSENTADORIA ESPECIAL. O IMPACTO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO: UMA ANÁLISE DAS NOVAS REGRAS PARA
DOI:
https://doi.org/10.69582/2317-5869.2025.v10.99Resumo
Resumo
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe mudanças significativas no sistema previdenciário brasileiro, impactando diretamente a aposentadoria especial. Este artigo tem como objetivo analisar como essas alterações afetam a efetivação dos direitos, com ênfase na proteção à saúde e à dignidade do trabalhador. A partir de uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, busca-se compreender as novas regras aplicáveis ao benefício, os desafios impostos aos trabalhadores e as consequências sociais das restrições implementadas. O artigo examina que a reforma previdenciária introduziu critérios mais rigorosos para a concessão da aposentadoria especial, incluindo a exigência de idade mínima, a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum e a nova forma de cálculo do benefício. Por meio de uma abordagem qualitativa e bibliográfica, discute-se a compatibilidade dessas novas regras com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social.
Referências
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