EL IMPACTO DE LA REFORMA PREVISIONAL EN LA EFECTIVIDAD DEL DERECHO: UN ANÁLISIS DE LAS NUEVAS REGLAS PARA LA JUBILACIÓN ESPECIAL
DOI:
https://doi.org/10.69582/2317-5869.2025.v10.99Resumen
Resumen: La Enmienda Constitucional nº 103/2019 trajo cambios significativos en el sistema previsional brasileño, impactando directamente en la jubilación especial. Este artículo tiene como objetivo analizar cómo estas modificaciones afectan la efectividad de los derechos, con énfasis en la protección de la salud y la dignidad del trabajador. A partir de un enfoque cualitativo, con revisión bibliográfica y documental, se busca comprender las nuevas reglas aplicables al beneficio, los desafíos impuestos a los trabajadores y las consecuencias sociales de las restricciones implementadas. El artículo examina que la reforma previsional introdujo criterios más rigurosos para la concesión de la jubilación especial, incluyendo la exigencia de una edad mínima, la imposibilidad de convertir el tiempo especial en tiempo común y la nueva forma de cálculo del beneficio. Mediante un enfoque cualitativo y bibliográfico, se discute la compatibilidad de estas nuevas reglas con los principios de la dignidad de la persona humana y de la protección social.
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