RIGHT TO IMAGE AND DIGITAL MARKETING: THE USE OF EMPLOYEES' IMAGE IN ONLINE ADVERTISING
DOI:
https://doi.org/10.69582/2317-5869.2026.v11.134Keywords:
Right to Image, Digital Marketing, General Data Protection LawAbstract
The article analyzes the legal conditions for using employees' images in online advertisements, based on the Law No. 13.709/2018 (General Data Protection Law). The evaluated hypothesis suggests that such use requires express, revocable, and specific-purpose consent. The absence of these conditions may result in moral damage liability in a potential labor claim if the use harms the employee’s image or reputation. The article is based on the works of Rui César Publio B. Correa (2007) and Gizelle Silva Dias and Karine Santos Buzato (2023), the study employs bibliographic research in Labor, Constitutional, and Civil Law, highlighting the necessity of strict legal compliance.
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