Português (Brasil)
DOI:
https://doi.org/10.69582/2317-5869.2025.v10.80Keywords:
Português (Brasil)Abstract
Objective: to analyze the effects of outsourcing on Brazilian Labor Law, considering recent regulatory changes and their impacts on labor relations. Methodology: qualitative approach, based on bibliographic review and documentary analysis of legislation, doctrines and case law. Results: The results indicate that the expansion of outsourcing, including core activities, has brought significant impacts to workers, such as the flexibilization of employment relations, the potential precariousness of working conditions and challenges in holding employers accountable. At the same time, there are arguments about the increase in business competitiveness and job creation. Limitations: The research faces limitations due to the need for more empirical studies to assess the concrete effects of outsourcing in the long term, especially considering the diversity of economic sectors and judicial decisions still under construction. Conclusion: It is concluded that outsourcing has a profound impact on labor relations in Brazil, requiring a balance between the need for flexibility for companies and the guarantee of labor rights, with the Judiciary and public policies playing an essential role in regulating and monitoring this model.
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