O CRITÉRIO DE GRAVIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
DOI:
https://doi.org/10.69582/2317-5869.2026.v11.138Keywords:
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CONCESSÃOAbstract
Objective: to analyze the severity criterion used to grant the Continuous Benefit Payment (BPC) to people with Autism Spectrum Disorder (ASD). Methodology: The research is a qualitative bibliographic review, conducted through the analysis of scientific articles, theses, dissertations and legal documents on BPC and ASD. Results: The review showed that the assessment of ASD severity is subjective and lacks standardized criteria, resulting in challenges for access to BPC. The lack of uniformity in severity assessments and the difficulties in proving functional incapacity generate insecurity and judicialization, as an alternative to guarantee the benefit. Limitations: The research was based exclusively on existing literature, without including empirical analysis or direct data from beneficiaries. The lack of specific studies on the practical application of the severity criterion was a significant limitation. Conclusion: The study concludes that it is urgent to improve the criteria for assessing the severity of ASD in the context of the BPC, aiming at a fairer and more efficient concession, in addition to reducing the dependence on judicialization to ensure the right to the benefit.
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