IMPACTO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

Resumo

A reforma previdenciária na Polícia Militar do Estado do Ceará trouxe mudanças significativas, de forma mais acentuada no tempo de prestação de serviço do servidor público. O intuito desta produção acadêmica é evidenciar os impactos que ocorreram com as mudanças, a evolução histórica e diferenças entre a regime geral e o regime próprio de previdência. A metodologia utilizada para o desenvolvimento da pesquisa foi a bibliográfica. Outros pontos bastante relevantes da pesquisa foram a permanência do soldo para os policiais militares que passam para a inatividade, não ficando vinculados ao teto salarial do regime geral de previdência. A preocupação dos governantes em gerenciar os recursos arrecadados com a previdência, necessitou da criação de órgãos para gerenciar a arrecadação e pagamento dos benefícios. As contribuições solidárias dos inativos, foi um tema bastante discutido e analisado, em virtude do impacto significativo nas suas economias primárias. O congelamento dos índices inflacionários trazendo tranquilidade e possibilidade de realizar uma programação financeira evitando “surpresas” nas contas dos servidores.