ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DAS ÁREAS VERDES URBANAS INSTITUÍDAS EM CIDADES E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM PROMOVER E PRESERVAR ESSES ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

Resumo

O presente trabalho acerca da análise jurídica acerca das áreas verdes urbanas instituídas em cidades e a responsabilidade civil dos órgãos públicos municipais em promover e preservar esses espaços especialmente protegidos, tem como objetivo analisar a legislação existente no que tange às áreas verdes urbanas. A metodologia aplicada foi a dedutiva, com a utilização para pesquisa de um referencial teórico, através de doutrinas na seara do Direito Ambiental, em especial os professores Frederico Amado e Paulo de Bessa Antunes, bem como a análise de legislações existentes. Concluiu-se que a legislação brasileira, no que tange à proteção e promoção do meio ambiente, está bem avançada, seja com a instituição do meio ambiente como direito constitucional, seja pelo firmamento de compromissos internacionais através de convenções. Todavia, apesar da legislação estar bem avançada ainda falta uma regulamentação mais específica no que tange às áreas verdes urbanas, já que existe uma disparidade no tratamento desses espaços nas cidades, existindo algumas como Sobral/CE, que são exemplos de promoção do verde na cidade, e outras, as  quais são maioria  que não regulam esses espaços da forma correta.