LA AUTORÍA DE OBRAS GENERADAS POR INTELIGENCIA ARTIFICIAL EN EL CONTEXTO DE LOS DERECHOS DE AUTOR: ANÁLISIS DEDUCTIVO DE LOS ARTÍCULOS 62 A 66 DEL PROYECTO DE LEY N.º 2.338/2023
DOI:
https://doi.org/10.69582/2317-5869.2026.v11.189Palabras clave:
Derechos de autor, Inteligencia artificial, Proyecto de Ley 2.338/2023Resumen
RESUMEN
Este artículo científico analiza los desafíos contemporáneos de la autoría de obras generadas por inteligencia artificial (IA) dentro del ordenamiento jurídico brasileño, cuya estructura mantiene una concepción estrictamente humana. El objetivo central es examinar el modelo tradicional de derechos de autor y observar si este es capaz de responder a las demandas impuestas por las nuevas tecnologías y, principalmente, evaluar críticamente los artículos 62 a 66 del Proyecto de Ley n.º 2.338/2023, que pretende instituir un marco regulatorio para la utilización de obras protegidas en el desarrollo de sistemas de IA.
Citas
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