A AUTORIA DE OBRAS GERADAS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CONTEXTO DOS DIREITOS AUTORAIS: ANÁLISE DEDUTIVA DOS ARTIGOS 62 A 66 DO PROJETO DE LEI Nº 2.338/2023
DOI:
https://doi.org/10.69582/2317-5869.2026.v11.189Palavras-chave:
Direitos autorais, Inteligência artificial, Projeto de Lei 2338/2023Resumo
RESUMO
Este artigo cientifico analisa os desafios contemporâneos da autoria de obras geradas por inteligência artificial (IA) dentro do ordenamento jurídico brasileiro, cuja estrutura mantém uma concepção estritamente humana. O objetivo central é examinar o modelo tradicional de direitos autorais e observar se este é capaz de responder às demandas impostas pelas novas tecnologias e, principalmente, avaliar criticamente os artigos 62 a 66 do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que pretende instituir um marco regulatório para a utilização de obras protegidas no desenvolvimento de sistemas de IA.
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