Desconcepto de la personalidad jurídica como instrumento para garantizar la tutela ambiental
DOI:
https://doi.org/10.69582/2317-5869.2024.v7.10Palabras clave:
Desconocimiento de la personalidad jurídica, Ley nº 9.605/98, AmbienteResumen
El presente estudio busca analizar la aplicación de la institución del desconocimiento de la personalidad jurídica en el contexto de delitos ambientales con el fin de verificar su eficiencia para garantizar la supremacía de la Constitución respecto del equilibrio ambiental. Para realizar el estudio se aplicó el método bibliográfico y de procedimiento básico. Se concluyó que la ley nº 9.605/98 simplificó y optimizó el procedimiento para la aplicación de la institución del levantamiento del velo corporativo en el contexto de delitos ambientales.
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