Os impactos da decisão do STF no tema 881, que julga o RE 949297: segurança jurídica versus livre concorrência
DOI:
https://doi.org/10.69582/2317-5869.2024.v7.16Palavras-chave:
Coisa julgada, RE 949297, Segurança jurídica, Livre concorrênciaResumo
O objeto do presente estudo é analisar se há uma relativização da coisa julgada na decisão do STF no tocante ao recolhimento do tributo CSLL no Tema 881 que julga o RE 949297 e buscar compreender até onde a segurança jurídica atua para que haja a livre concorrência. Em síntese, será exposto, o conceito de coisa julgada e suas características, a aplicabilidade dos institutos da coisa julgada em casos que versem sobre matéria tributária, além de estabelecer um paralelo com suas consequências diretas na economia, e não somente no campo jurídico. A técnica de pesquisa utilizada foi foi bibliográfica/normativa. Por fim, concluiu-se que a decisão foi parcialmente acertada, tendo em vista a necessidade de adequar a norma jurídica ao caso concreto, objetivando o interesse social e coletivo, a medida em que se estabelece mais equilibro para as relações econômicas, apesar de, juridicamente, ultrapassar alguns limites normativos.
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