Los impactos de la decisión del STF sobre el tema 881, que juzga el RE 949297: seguridad jurídica versus libre competencia
DOI:
https://doi.org/10.69582/2317-5869.2024.v7.16Palabras clave:
Cosa juzgada, RE 949297., Seguridad jurídica, Competición libreResumen
El objetivo de este estudio es analizar si existe una relativización de la cosa juzgada en la decisión del STF respecto del cobro del impuesto CSLL en el Tema 881 que juzga el RE 949297 y buscar comprender en qué medida opera la seguridad jurídica para que exista libre competencia. En resumen, se expondrá el concepto de cosa juzgada y sus características, la aplicabilidad de los institutos de cosa juzgada en casos que versan sobre materia tributaria, además de establecer un paralelo con sus consecuencias directas en la economía, y no sólo en la economía. ámbito jurídico. La técnica de investigación utilizada fue bibliográfica/normativa. Finalmente, se concluyó que la decisión fue parcialmente correcta, considerando la necesidad de adecuar la norma jurídica al caso específico, apuntando al interés social y colectivo, en la medida que se establece un mayor equilibrio para las relaciones económicas, a pesar de que, jurídicamente, se superen algunos límites normativos.
Citas
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 1990.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 3 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/del3689.htm. Acesso em: 3 mai. 2023.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, 16 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 1 mai. 2023.
BRASIL. Lei nº 7689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Senado Federal, 15 dez. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm. Acesso em: 1 mai. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Brasília, 10 nov. 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm. Acesso em: 5 mai. 2023.
BRASIL. Súmula nº 239, de 13 de dezembro de 1963. Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. [S. L.], 13 dez. 1963. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2062#:~:text=D ecis%C3%A3o%20que%20declara%20indevida%20ª,julgada%20em%20rela%C3%A7%C3
%A3o%20aos%20posteriores. Acesso em: 3 mai. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 15-02/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 25 jun. 2007. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=484298 Acesso em: 30 abr. 2023.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória: AR 1412 SC. Relator: Ministro Cezar Peluso. Santa Catarina, 4 de agosto de 2009. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14714781 Acesso em: 30 abr. 2023.
BRASI. Tribunal Regional Federal (5º Região). Contrarrazão ao recurso especial do processo nº 2001.81.00.008113-9. Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/ Acesso em: 30 abr. 2023.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (5º Região). Recurso Extraordinário 949297. Apelante: União. Apelado: TBM – Textil Bezerra de Menezes S/A. Relator: Ministro Edson Fachin. Ceará, 19 de fevereiro de 2016. Lex: Jurisprudência do STF e Tribunais Regionais Federais, Ceará, v.01, fev. 2016. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur478208/false Acesso em: 30 abr. 2023.
DELGADO, José Augusto. Efeitos da Coisa Julgada e Princípios Constitucionais. P. 51. Ed: Rio de Janeiro; América Jurídica, 2003, p. 51.
DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Rev. Atual. E aum. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. V. 2.
DONIAK JR, Jimir; SALMAN, Sâmia Ali; SILVA, Kauê di Mori Luciano da. Modulação de efeitos nas decisões do STF em matéria tributária: Análise dos critérios temporais. São Paulo: Advocacia Lunardelli, 2023. Disponível em: https://advocacialunardelli.com.br/. Acesso em: 30 abr. 2023.
NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14. Ed. Rev. Atual. E aum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Rev. Salvador: Jus Podivm, 2016. 2352 p. V. Único. Disponível em: https://doceru.com/doc/e5ecss8. Acesso em: 3 maio 2023.
STF. Ministro Barroso explica julgamento sobre coisa julgada em matéria tributária. YouTube, 10 de fevereiro de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502140&ori=1 Acesso em: 3 maio 2023.
ZAVASCKI, Teori Albino. Coisa julgada em matéria constitucional: Eficácia das sentenças nas relações jurídicas de trato continuado. Academia Brasileira de Direito Processual Civil, Porto Alegre, 2005. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/teori%20zavascki%20-%20formatado.pdf. Acesso em: 2 maio 2023.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2024 Maria Eduarda Carvalho de AGUIAR, Ana Leticia Rocha COUTINHO, Mariana Oliveira Castelo BRANCO, Raíssa Carly Fernandes Macedo OSTERNO
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0.
Scientia: Revista de Ensino, Pesquisa e Extensão permite que o (s) autor (es) mantenha(m) seus direitos autorais sem restrições. Scientia é regida pela licença CC-BY-NC Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (CC BY-NC 4.0)
