The impacts of the STF decision on topic 881, which judges RE 949297: legal security versus free competition
DOI:
https://doi.org/10.69582/2317-5869.2024.v7.16Keywords:
Thing judged, RE 949297, Legal certainty, Free competition.Abstract
The object of this study is to analyze whether there is a relativization of res judicata in the STF's decision regarding the collection of the CSLL tax in Theme 881 that judges RE 949297 and seek to understand the extent to which legal certainty operates so that there is free competition. In summary, the concept of res judicata and its characteristics will be exposed, the applicability of the institutes of res judicata in cases that deal with tax matters, in addition to establishing a parallel with its direct consequences in the economy, and not only in the legal field. The research technique used was bibliographic/normative. Finally, it was concluded that the decision was partially correct, considering the need to adapt the legal standard to the specific case, aiming at social and collective interest, as more balance is established for economic relations, despite, legally, exceed some normative limits.
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