Disregarding legal personality as an instrument to guarantee environmental protection
DOI:
https://doi.org/10.69582/2317-5869.2024.v7.10Keywords:
Disregard of legal personality, Law No. 9.605/98, EnvironmentAbstract
The present study seeks to analyze the application of the disregard of legal personality institute in the scope of environmental crimes in order to verify its efficiency to guarantee the supremacy of the Constitution regarding the balanced environment. To carry out the study, the method of bibliographic procedure and of a basic nature was applied. It was concluded that law n.º 9.605/98 simplified and optimized the application procedure of the disregard of legal personality institute in the context of environmental crimes.
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