OS DESAFIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA PESSOAS COM TDAH, DIANTE DA REALIDADE BRASILEIRA.

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar os entraves para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Brasil. O objetivo desse estudo é compreender as implicações legais e sociais da ausência do reconhecimento oficial do TDAH como deficiência, bem como os impactos dessa lacuna na vida das pessoas afetadas. A metodologia que foi utilizada no trabalho foi a de revisão bibliográfica, do tipo Revisão Integrativa da Literatura (RIL), a partir de artigos científicos, legislações nacionais e dados institucionais para fundamentar a discussão. A abordagem adotada inclui a análise das normas legais vigentes, das políticas públicas aplicáveis e das barreiras enfrentadas pelos indivíduos com TDAH na busca pelo reconhecimento do benefício. A pesquisa aponta que a inexistência de uma regulamentação específica que reconheça o TDAH como deficiência para fins de acesso ao BPC, gera um cenário de insegurança jurídica. Isso tem levado à judicialização. A judicialização do benefício reflete a ineficiência das políticas públicas na garantia de direitos dessa população. Assim, é fundamental que o ordenamento jurídico e as políticas assistenciais sejam reformuladas, garantindo maior segurança e equidade para aqueles que necessitam do benefício.