OS DESAFIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA PESSOAS COM TDAH, DIANTE DA REALIDADE BRASILEIRA.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.69582/2317-5869.2025.v10.123

Keywords:

ADHD, BPC, Disability, Inclusion

Abstract

This study aims to analyze the obstacles to granting the Continuous Benefit Payment (BPC) to people with Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD) in Brazil. The objective of this study is to understand the legal and social implications of the lack of official recognition of ADHD as a disability, as well as the impacts of this gap on the lives of affected individuals. The methodology used in the work was a bibliographic review, of the Integrative Literature Review (ILR) type, based on scientific articles, national legislation and institutional data to support the discussion. The approach adopted includes the analysis of current legal standards, applicable public policies and the barriers faced by individuals with ADHD in seeking recognition of the benefit. The research indicates that the lack of specific regulation that recognizes ADHD as a disability for the purposes of accessing the BPC creates a scenario of legal uncertainty. This has led to judicialization. The judicialization of the benefit reflects the inefficiency of public policies in guaranteeing the rights of this population. Therefore, it is essential that the legal system and assistance policies are reformulated, ensuring greater security and equity for those who need the benefit.

Author Biography

Matheus Andrade, Faculdade Luciano Feijão

Advogado e pesquisador.

References

ABREU, Fábio. Projeto de Lei nº 2630, de 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2 291884&fichaAmigavel=nao. Acesso em: 18 mar. 2025.

AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Diagnostic and statistical manual of mental disorders: DSM-5. 5. ed. Arlington: American Psychiatric Association, 2013.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO DÉFICIT DE ATENÇÃO (ABDA). O que é

TDAH. Disponível em: https://tdah.org.br/sobre-tdah/o-que- etdah/#:~:text=O%20que%20%C3%A9%20o%20TDAH,de%20desaten%C3%A 7%C3%A3o%2C%20inquietude%20e%20impulsividade. Acesso em: 07 fev.

BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Disponível em: http://www.un.org/disabilities/convention/conventionfull.shtml. Acesso em: 01 mar. 2025.

BRASIL. Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12435.htm. Acesso em: 13 fev. 2025.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 16 fev. 2025.

BRASIL. Projeto de Lei nº 2.630, de 2021. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas- legislativas/2291884. Acesso em: 17 mar. 2025.

FAGNANI, Eduardo. Política social no Brasil (1964-2002): entre a cidadania e a caridade. 2005. Disponível em: https://repositorio.unicamp.br/acervo/detalhe/350149. Acesso em: 01 mar.

FOLHA DE S. PAULO. Justiça é responsável por 1 em cada 6 benefícios do INSS concedidos em 2023. Folha de S. Paulo, São Paulo, 12 dez. 2023.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/12/justica-e- responsavel-por-1-em-cada-6-beneficios-do-inss-concedidos-em-2023.shtml. Acesso em: 20 mar. 2025.

FERREIRA, R. R.; MOSCHETA, M. dos S. A multiplicidade do TDAH nas diferentes versões produzidas pelas ciências no Brasil. Psicologia Escolar e do Desenvolvimento: Psicologia: Teoria e Pesquisa, Brasília, v. 35, p. 1-11, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ptp/a/qwcxTtB4FJSvJMBBtQpqBNK/?lang=pt. Acesso em: 07 fev. 2025.

GIROLIMETTO, Luiza Schiavon; OTERO, Cleber Sanfelici; CUGULA, Jarbas Rodrigues Gomes. Os direitos da personalidade e a inclusão social das pessoas com deficiência: os desafios na concessão do Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Florianópolis, v. 10, n. 1, 2024. DOI:

<10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2024.v10i1.10600>. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/10600. Acesso em: 01 abr. 2025.

LEIBSON, C. L.; KATUSIC, S. K.; BARBARESI, W. J.; RANSOM, J.; O’BRIEN,

P. C. Use and costs of medical care for children and adolescents with and without attention-deficit/hyperactivity disorder. JAMA, v. 285, n. 1, p. 60-66, 2001.

MELO, L. J. S. de; HECKTHEUER, P. A. A judicialização das demandas administrativas do BPC/LOAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 6, p. 4113–4128, 2024. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14722.

PEREIRA, Clarice de Sá Carvalho. Conversas e controvérsias: uma análise da constituição do TDAH no cenário científico e educacional brasileiro.

Dissertação (Mestrado em História das Ciências e da Saúde) - Casa de Oswaldo Cruz, Fiocruz, Rio de Janeiro, 2009. Disponível em: https://www.ppghcs.coc.fiocruz.br/images/teses/dissertacaoclaricedesa.pdf.

Acesso em: 07 fev. 2025.

ROMAN, T.; SCHMITZ, M.; POLANCZYK, G. V. Etiologia. In: ROHDE, L. A.;

MATTOS, P. Princípios e práticas em TDAH. Porto Alegre: Artmed, 2007.

Published

2025-12-12

How to Cite

ANDRADE, Matheus. OS DESAFIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA PESSOAS COM TDAH, DIANTE DA REALIDADE BRASILEIRA. Scientia - Revista de Ensino, Pesquisa e Extensão, Sobral, v. 10, n. 16, 2025. DOI: 10.69582/2317-5869.2025.v10.123. Disponível em: https://publicacoes.flucianofeijao.com.br/scientia/article/view/123. Acesso em: 15 dec. 2025.