JUDICIALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA): BARREIRAS ADMINISTRATIVAS E A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL

Resumo

Este artigo analisa as barreiras administrativas e a judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pesquisa evidencia falhas na integração intersetorial entre saúde, assistência social e previdência, resultando em exclusão administrativa e sobrecarga judicial. Destacam-se os critérios rígidos de renda, que ignoram despesas extraordinárias das famílias, e as falhas nas avaliações sociais e médicas. Conclui-se que a judicialização corrige distorções pontuais, mas é insuficiente para resolver lacunas estruturais. Propõe-se a flexibilização de critérios, maior articulação entre setores e capacitação técnica para garantir acesso equitativo ao BPC.