CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

Este trabalho possui como objetivo analisar o controle judicial das políticas públicas no Brasil com foco na atuação da Administração Pública e os efeitos de sua implementação. A pesquisa se insere no contexto do neoconstitucionalismo, movimento que, a partir da Constituição de 1988, implica uma nova interpretação do direito, considerando a supremacia da constituição e a filtragem das normas jurídicas por ela. A Constituição de 1988, reconhecida como programática, estabelece uma série de diretrizes para a atuação do poder público, especialmente por meio das políticas públicas, que se materializam através de programas e ações concretas. Para a metodologia, foi adotado o método dedutivo com análise qualitativa com o objetivo de mensurar os fenômenos das normas e jurisprudências, além de uma abordagem exploratória para identificar os efeitos e as práticas adotadas pelos tribunais. Os resultados indicam que o controle judicial das políticas públicas se tornou um instrumento fundamental para assegurar a efetividade dos direitos sociais, apesar das dificuldades práticas na implementação e da complexidade dos mecanismos de controle. Conclui-se que, embora o Poder Judiciário desempenhe um papel importante na correção de ilegalidades e na fiscalização da Administração Pública, o desafio permanece em equilibrar a autonomia da Administração com a necessidade de intervenção judicial, de forma que os princípios constitucionais sejam respeitados e os direitos fundamentais efetivados.