AGUIAR MEC de, COUTINHO ALR, BRANCO MOC, OSTERNO RCFM. Os impactos da decisão do STF no tema 881, que julga o RE 949297: segurança jurídica versus livre concorrência. SCIENTIA (REVISTA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO) [Internet]. 8º de maio de 2024 [citado 5º de outubro de 2024];7(13/14):1-14. Disponível em: https://publicacoes.flucianofeijao.com.br/scientia/article/view/16