AGUIAR, Maria Eduarda Carvalho de, Ana Leticia Rocha COUTINHO, Mariana Oliveira Castelo BRANCO, e Raíssa Carly Fernandes Macedo OSTERNO. “Os Impactos Da decisão Do STF No Tema 881, Que Julga O RE 949297: Segurança jurídica Versus Livre Concorrência”. Scientia - Revista de Ensino, Pesquisa e Extensão 7, no. 13 (maio 8, 2024): 1–14. Acessado abril 4, 2025. https://publicacoes.flucianofeijao.com.br/scientia/article/view/16.