AGUIAR, Maria Eduarda Carvalho de, et al. “Os Impactos Da decisão Do STF No Tema 881, Que Julga O RE 949297: Segurança jurídica Versus Livre Concorrência”. Scientia - Revista De Ensino, Pesquisa E Extensão, vol. 7, nº 13/14, maio de 2024, p. 1-14, doi:10.69582/2317-5869.2024.v7.16.