M. Mouta Mesquita e F. V. Vasconcelos, “A AUTORIA DE OBRAS GERADAS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CONTEXTO DOS DIREITOS AUTORAIS: ANÁLISE DEDUTIVA DOS ARTIGOS 62 A 66 DO PROJETO DE LEI Nº 2.338/2023”, SCIENTIA (REVISTA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO), vol. 11, nº 17, ago. 2026.