M. E. C. de AGUIAR, A. L. R. COUTINHO, M. O. C. BRANCO, e R. C. F. M. OSTERNO, “Os impactos da decisão do STF no tema 881, que julga o RE 949297: segurança jurídica versus livre concorrência”, SCIENTIA (REVISTA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO), vol. 7, nº 13/14, p. 1–14, maio 2024.