AGUIAR, M. E. C. de (2024) “Os impactos da decisão do STF no tema 881, que julga o RE 949297: segurança jurídica versus livre concorrência”, Scientia - Revista de Ensino, Pesquisa e Extensão. Sobral, 7(13/14), p. 1–14. doi: 10.69582/2317-5869.2024.v7.16.