AGUIAR, Maria Eduarda Carvalho de, Ana Leticia Rocha COUTINHO, Mariana Oliveira Castelo BRANCO, e Raíssa Carly Fernandes Macedo OSTERNO. 2024. “Os Impactos Da decisão Do STF No Tema 881, Que Julga O RE 949297: Segurança jurídica Versus Livre Concorrência”. Scientia - Revista De Ensino, Pesquisa E Extensão 7 (13/14). Sobral:1-14. https://doi.org/10.69582/2317-5869.2024.v7.16.