AGUIAR, Maria Eduarda Carvalho de; COUTINHO, Ana Leticia Rocha; BRANCO, Mariana Oliveira Castelo; OSTERNO, Raíssa Carly Fernandes Macedo. Os impactos da decisão do STF no tema 881, que julga o RE 949297: segurança jurídica versus livre concorrência. Scientia - Revista de Ensino, Pesquisa e Extensão, Sobral, v. 7, n. 13/14, p. 1–14, 2024. DOI: 10.69582/2317-5869.2024.v7.16. Disponível em: https://publicacoes.flucianofeijao.com.br/scientia/article/view/16. Acesso em: 5 out. 2024.