AGUIAR, M. E. C. de, COUTINHO, A. L. R., BRANCO, M. O. C., & OSTERNO, R. C. F. M. (2024). Os impactos da decisão do STF no tema 881, que julga o RE 949297: segurança jurídica versus livre concorrência. Scientia - Revista De Ensino, Pesquisa E Extensão, 7(13/14), 1–14. https://doi.org/10.69582/2317-5869.2024.v7.16