AGUIAR, M. E. C. de; COUTINHO, A. L. R.; BRANCO, M. O. C.; OSTERNO, R. C. F. M. Os Impactos Da decisão Do STF No Tema 881, Que Julga O RE 949297: Segurança jurídica Versus Livre Concorrência. SCIENTIA (REVISTA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO) 2024, 7, 1-14.