Fernandes Brito de Oliveira, J.L. and Holanda do Nascimento, J.R. 2025. OBSERVÂNCIA DA LEI DE ESCUTA ESPECIALIZADA E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS. Scientia - Revista de Ensino, Pesquisa e Extensão. 9, 15 (Nov. 2025). DOI:https://doi.org/10.69582/2317-5869.2025.v9.174.