AGUIAR, M.E.C. de et al. 2024. Os impactos da decisão do STF no tema 881, que julga o RE 949297: segurança jurídica versus livre concorrência. Scientia - Revista de Ensino, Pesquisa e Extensão. 7, 13/14 (maio 2024), 1–14. DOI:https://doi.org/10.69582/2317-5869.2024.v7.16.